Contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, afastou a Súmula n. 182 do STJ, aplicou a Súmula n. 284 do STF e assentou a Súmula n. 7 do STJ, em razão de deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém proposições inconciliáveis, havendo contradição no julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistem proposições inconciliáveis: o acórdão embargado adotou fundamentos autônomos e complementares, ao reconhecer a deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e, de modo independente, a vedação ao reexame probatório (Súmula n. 7 do STJ).

5. Não se configura litigância de má-fé, ausente reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando inexiste contradição no acórdão impugnado. 3. É incabível a multa por litigância de má-fé sem demonstração de reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 31/8/2020.