Omissão: inovação recursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, em ação de cobrança securitária. Alegação de omissão quanto à incidência dos consectários legais da condenação, reputada matéria de ordem pública.

2. As decisões anteriores. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por demandar reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo interno desprovido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão no acórdão quanto aos consectários legais da condenação, quando a tese foi suscitada apenas em agravo interno; e (ii) se é aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, diante da oposição dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm natureza integrativa e se destinam apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.

5. Inexistência de omissão: a tese sobre os consectários legais foi veiculada apenas em sede de agravo interno, configurando indevida inovação recursal e submetendo-se à preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

6. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente e pertinente para a solução da controvérsia.

7. Inaplicável, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que eventual reiteração com intuito de rediscutir o julgado poderá ensejar a penalidade.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.