Negativa de prestação jurisdicional e força obrigatória do contrato

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, por não demonstrada vulneração ao art. 421-A do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução de título extrajudicial, em que se pleiteou a extinção da execução por inexigibilidade das obrigações contratadas.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para extinguir a execução e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.

4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para excluir a multa por inadimplemento e permitir o prosseguimento da execução quanto ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de 20% dos débitos judicializados, com sucumbência recíproca e honorários de 10% para cada parte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contradição interna e negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC; e (ii) saber se a força obrigatória do contrato impõe a cobrança de multa contratual e encargos com base no art. 421-A do CC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou de modo claro e fundamentado a inexistência de inadimplemento e a validade da resilição contratual, distinguindo multa contratual de custas e honorários.

7. A conclusão sobre a inexistência de inadimplemento e a aplicação das cláusulas contratuais para afastar a multa demanda reexame de cláusulas e provas, o que é vedado em recurso especial; incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O acórdão está alinhado à jurisprudência quanto à resilição unilateral contratualmente prevista.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem decide motivadamente e de forma coerente, inexistindo contradição interna; não há violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório na discussão sobre multa contratual, sendo a resilição unilateral prevista no contrato incompatível com a caracterização de inadimplemento."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85 § 11; CC, art. 421-A

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.691.008/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018.