Superveniência da lei 14.230/2021: questão a ser dirimida pelo relator a quem forem distribuídos os embargos de divergência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO RELATOR A QUEM FOREM DISTRIBUÍDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Interpostos os embargos de divergência e formulado pedido de análise da superveniência da Lei 14.230/2021 em petição diversa protocolada alguns minutos após, mas na mesma data, tem-se por acabada a jurisdição da Turma, cabendo a quem serão distribuídos os embargos analisar a eventual abolição da tipicidade da conduta.

2. O agravante invoca a premência na análise da relevante questão de fundo, mas ele próprio é o motor da demora no exame dessa alegação pelo órgão julgador competente.

3. Não é razoável o argumento de que a questão deveria ser prequestionada pela Turma para eventual exame pela Seção, pois o prequestionamento em matéria federal é tarefa da instância originária e, neste caso, nem sequer poderia existir por ter sido o acórdão prolatado anos antes da Lei 14.230/2021.

4. A questão da abolição da tipicidade não é objeto dos embargos de divergência, mas a sua análise não depende do que se alega nesse recurso, senão deriva do comando exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Tema 1.199, e deve ser realizada pelo órgão cuja jurisdição ainda será exercida, a Primeira Seção.

5. Agravo interno a que se nega provimento.