STJAgInt no AREsp 2.564.462
Baixa de hipoteca: valor da causa
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Baixa de hipoteca
- Valor da causa
- Dano moral
- Não comprovado
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE HIPOTECA. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nas ações mandamentais em que ausente proveito econômico mensurável, e quando o valor da causa não refletir o proveito obtido, deverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, porquanto não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel. Precedentes.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de dano moral ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.