Reconsideração: cumprimento de sentença

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

2. A controvérsia decorre de cumprimento de sentença em que se discutem penhora de créditos e compensação de valores. Em primeiro grau, deferiu-se a penhora no rosto dos autos e autorizou-se compensação. O Tribunal a quo manteve a decisão, afirmando a penhorabilidade de direitos hereditários, a perda da natureza alimentar dos honorários com o falecimento do titular e a admissibilidade da compensação entre dívidas líquidas e vencidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial interposto impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (iii) definir se os honorários transmitidos por herança conservam impenhorabilidade por natureza alimentar e se é vedada a compensação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As razões do agravo em recurso especial denotam efetiva impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que honorários transmitidos por herança não mantêm natureza alimentar em relação aos herdeiros, constituindo crédito patrimonial sujeito à penhora, e que a compensação é direito potestativo extintivo que se opera automaticamente por força de lei quando há dívidas líquidas e exigíveis. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

7. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).

3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, § 1º, III, IV, 508, 525, § 1º, VII, 833, IV, 1.022, II, parágrafo único, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.150.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025; STJ, AREsp n. 2.911.623/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, REsp n. 1.969.468/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022.