Republicação de decisão judicial: reabertura de prazo recursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação dos dispositivos legais invocados e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. O acórdão recorrido não conheceu do recurso de apelação por considerá-lo intempestivo, entendendo que a primeira intimação da sentença era válida e que, mesmo em caso de nulidade da primeira intimação, estaria configurada a preclusão consumativa.

3. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação do art. 272, § 5º, do CPC, sustentando que a republicação da decisão recorrida renova o prazo recursal, sendo, portanto, tempestivo o recurso de apelação.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a republicação de decisão judicial enseja a reabertura do prazo para interposição de recurso, no caso, apelação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a republicação de decisão judicial, ainda que desnecessária ou realizada por equívoco, tem o condão de reabrir a contagem do prazo recursal.

6. A republicação da decisão recorrida no Diário Oficial, conforme entendimento desta Corte, reabre o prazo recursal, sendo tempestivo o recurso de apelação interposto pela parte recorrente.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para anular o acórdão que não conheceu o recurso de apelação por intempestividade, determinando que o recurso seja conhecido na origem.

Tese de julgamento:

1. A republicação de decisão judicial, ainda que desnecessária ou realizada por equívoco, reabre o prazo recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.191.217/PR, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08.11.2016, DJe 29.11.2016; STJ, AgInt no AREsp 1534072/M, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26.02.2024, DJe 29.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1802628/GO, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28.03.2022, DJe 03.05.2022; STJ, RMS 20415/SP, Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20.09.2005, DJe 07.11.2005.