Vício do art. 1.022 do CPC inexistente: inconformismo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. MULTA PROCESSUAL.

1. O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há omissão quanto à reiterada menção dos embargantes à sua alegada hipossuficiência, visto que sua pretensão para obter a concessão de gratuidade de justiça esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Não tem nenhuma pertinência o pleito de concessão do benefício suscitada no agravo interno, visto que não teria o condão de retroagir para deferir a gratuidade já indeferida na origem, pretensão última dos embargantes.

3 . Uma vez manejados anteriores aclaratórios, em que já reiterada a tese de cabimento da justiça gratuita, sendo que tal premissa já fora rejeitada, os segundos se mostraram totalmente descabidos, pois a "reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela intuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.439.800/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2021). Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.