Alegação de ultima ratio: inovação recursal

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ULTIMA RATIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. INDIFERENÇA.

1. Cuida-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus contra decisão monocrática que negou provimento.

2. Sustenta o recorrente a) que a decretação de prisão do devedor de alimentos deveria ser a ultima ratio, b) que a prisão contrariaria o melhor interesse da criança e c) que a existência de recurso pendente de julgamento no Tribunal aquo justificaria a concessão do HC.

3. A dívida alimentar é a única possibilidade constitucional (art. 5º, inc. LXVII da CF) e convencional (art. 7, §7º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos) de que o devedor possa ter sua liberdade locomocional cerceada pelo inadimplemento injustificado. O especial status constitucional da verba alimentar autoriza a previsão legal do art. 586, §3º do CPC, que determina ao magistrado decretação de prisão civil do alimentante, ante a mora injustificada na forma, presumindo-se ser a última medida possível para se buscar o adimplemento.

4. O argumento de que a prisão contraria o melhor interesse do menor não pode ser conhecido por se tratar de inovação recursal.

5. A pendência de recurso no Tribunal a quo não impede a prisão do devedor de alimentos. Agravo interno improvido.