STJAgInt no RMS 66.781
Fundamentos do acórdão recorrido: impugnação
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Fundamentos do acórdão recorrido
- Impugnação
- Ausência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Ausência de impugnação, no recurso ordinário em mandado de segurança, à fundamentação adotada pelo aresto hostilizado a tornar aplicável, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.