Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES NÃO REFUTADOS ADEQUADAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A teor do § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Para refutar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto.

3. Para impugnar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que apontem orientação em sentido oposto ou divergência jurisprudencial.

4. No caso concreto, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, limitando-se a reiterar as alegações aduzidas no recurso especial, bem como teceu apenas considerações genéricas sobre os fundamentos relacionados à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e não trouxe considerações sobre a alegada ausência de prequestionamento das matérias abordadas no recurso especial.

5. Verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do recurso especial, sendo inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

6. Agravo regimental não provido.