STJAgInt no AREsp 3.023.440
Alegação de que o foro em que ajuizada a ação está de acordo com o que pactuado entre as partes
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Impossibilidade de escolha aleatória do juízo competente
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O FORO EM QUE AJUIZADA A AÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO COMPETENTE. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória(Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.