STJEDcl no AgRg no AREsp 3.039.158
Cadeia de custódia: alegação de nulidade das provas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Cadeia de custódia
- Alegação de nulidade das provas
- Ausência de demonstração de adulteração e de prejuízo concreto
- Ausência de lacre que não gera presunção de inautenticidade
- Omissão e contradição não configuradas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E DE PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LACRE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INAUTENTICIDADE. LOGS TÉCNICOS DO RELATÓRIO CELLEBRITE E DEPOIMENTO POLICIAL QUE NÃO EVIDENCIAM VÍCIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES REJEITADO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.