Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência recursal da parte agravante

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de embargos de declaração, opostos por CONEXÃO SISTEMAS DE PROTESE LTDA, contra o acórdão de fls. 1058-1064, e-STJ, de relatoria deste signatário, que negou provimento ao agravo interno da ora embargante. O aresto em questão está assim ementado (fl. 1058, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. É válida a citação via postal efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. Precedentes. 2. Derruir a conclusão do acórdão recorrido que concluiu pela validade da citação da parte pela via postal, com aviso de recebimento, no endereço onde se situa a empresa, uma vez que quem a recebeu não fez qualquer ressalva, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Inconformada, a insurgente opõem embargos de declaração (fls. 1069-1072, e-STJ), aduzindo contradição no julgado, pois para a aplicação da Teoria da Aparência haveria a necessidade de identificação do recebedor da carta citatória com assinatura e não mero "rabisco sem identificação", respeitando os termos expostos no art. 248, §2º, CPC/15. Foi apresentada impugnação (fls. 1077-1079, e-STJ). É o relatório.