Omissão: vício configurado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1176/STJ. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. No caso, há omissão no acórdão recorrido que, mesmo após expressa provocação da parte, deixou de analisar a aplicabilidade do decidido no Tema 1176/STJ ao caso concreto.

3. A controvérsia reside em aferir a eficácia liberatória e a validade de pagamentos de FGTS efetuados em decorrência de acordos celebrados e homologados na Justiça do Trabalho, matéria submetida a julgamento em sede de recurso repetitivo (Tema 1176).

4. Assim sendo, o recurso integrativo deve ser acolhido para tornar sem efeito os julgados anteriores, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao exercício do juízo de conformação com a tese firmada no referido repetitivo.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação.