Jurisprudências
STFRcl 71.879 AgR-ED
Reiteração das questões veiculadas: ausência das hipóteses ensejadoras de sua oposição
Relator(a): Dias Toffoli
- Reiteração das questões veiculadas
- Ausência das hipóteses ensejadoras de sua oposição
- Pretensão de rejulgamento da causa
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Reiteração das questões veiculadas. Ausência das hipóteses ensejadoras de sua oposição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1. Não se verificam os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. O agravante pretende, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.