STJAgInt no HC 890.389
Medidas coercitivas atípicas: retenção cnh e passaporte
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Medidas coercitivas atípicas
- Retenção cnh e passaporte
- Cabimento
Ementa
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO CNH E PASSAPORTE. CABIMENTO.
1. O sistema processual prevê meios executivos atípicos para o cumprimento de dívida no âmbito de processo executivo, desde que aplicados subsidiariamente e observados os princípios do contraditório, da razoabilidade e da celeridade processual. Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou não constituir, aprioristicamente, ameaça ao direito de ir e vir a possibilidade de aplicação das restrições advindas do artigo 139, inc. IV, do CPC.
3. Na hipótese, as medidas executivas tradicionais mostraram-se ineficazes no caso concreto.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.