STJAgInt no AREsp 3.119.775
Feriado local: dever de comprovação no ato de interposição do recurso
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Feriado local
- Dever de comprovação no ato de interposição do recurso
- Descumprimento
- Intempestividade
- Preclusão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FERIADO LOCAL. DEVER DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO.
1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c direito de habitação e tutela antecipada.
2. É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC.
3. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes.
4. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática acarreta a preclusão da matéria não impugnada (EAREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, DJe 17/11/2021).
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.