Decisão da presidência: contrato de cessão e transmissão de direitos creditórios

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSMISSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TESE RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA JUNTADA TARDIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, o Tribunal a quo consignou: a) a efetiva celebração do contrato de cessão onerosa de direitos creditórios; b) a comprovação do pagamento pela exequente; c) a ausência de entrega dos títulos pela executada no prazo e valor pactuados; e d) a inexistência de vício de consentimento ou de simulação. Além disso, reafirmou a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a demonstração de pagamento pela exequente, sobre o inadimplemento da executada e sobre a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título, seria necessário revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.