STJAgInt no AREsp 2.975.078
Promessa de compra e venda: obrigação de fazer C/C consignação em pagamento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Promessa de compra e venda
- Obrigação de fazer C/C consignação em pagamento
- Alíneas "a" e "c" invocadas na origem
- Ausência de cotejo analítico e de similitude fática para a divergência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO SEM DELIMITAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. ALÍNEAS "a" E "c" INVOCADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA PARA A DIVERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A controvérsia sobre julgamento ultra petita quanto à inversão e condenação em cláusula penal foi decidida na origem com base em elementos fáticos, sendo inviável a revisão em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.
2. A invocação de divergência exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados, o que não foi apresentado, além de ser inviável o conhecimento pela alínea "c" quando dependente de reexame de fatos e provas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.