Alegação de omissão e contradição: fraude à execução

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DECORRENTE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova.

2. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, assentando a configuração da fraude à execução e a consequente ineficácia da consolidação da propriedade do imóvel, com base na presunção absoluta decorrente da averbação premonitória, à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

3. Inexistência de omissão ou contradição. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da lide.

4. Pretensão de reexame de matéria já decidida, com caráter meramente infringente, incabível na via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.