Jurisprudências
STFRcl 88.457 AgR
Alegação de afronta à ADI n. 4.300: decisão proferida em processo administrativo
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Alegação de afronta à ADI n. 4.300
- Decisão proferida em processo administrativo
- Sei no âmbito do tribunal de justiça do estado de minas gerais
- Possibilidade prevista pelo art. 103-a, § 3º, da constituição federal
- Necessidade de judicialização da questão
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI N. 4.300. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - SEI NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO SÓ É CABÍVEL QUANDO INVOCADA A AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE. POSSIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DA VIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.2.2026 a 27.2.2026.