Omissão e contradição: alegada afronta ao princípio da dialeticidade

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.

II - A controvérsia cinge-se a verificar a existência dos vícios apontados, consistentes, segundo a Embargante, em contradição e omissão, notadamente quanto à alegada impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e à apreciação do mérito relativo à natureza indenizatória das verbas e à não incidência do Imposto de Renda.

III - Inexistência de vícios integrativos. O acórdão embargado consignou de forma clara a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, com consequente incidência da Súmula n. 182/STJ, circunstância que obsta o exame do mérito e afasta a alegada omissão ou contradição. A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada.

IV - Embargos de declaração rejeitados.