Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2. Fato relevante. Agravante sustenta ter impugnado especificamente os pontos da decisão agravada. Ausência de contraminuta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Incide o princípio da dialeticidade: é ônus do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a ausência de ataque específico atrai a Súmula 182/STJ.

5. A mera alegação genérica de que a matéria é de direito ou de que não se pretende reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar a desnecessidade de reanálise fático-probatória.

6. Verificada a inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.