STJAREsp 2.984.467
Transação: prescrição decenal
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Civil
- Transação
- Prescrição decenal
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- Divergência jurisprudencial não comprovada
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO. TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a contagem do prazo prescricional e a alegada negativa de prestação jurisdicional. A parte agravada apresentou contrarrazões à insurgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a análise da controvérsia demanda reexame fático-probatório; (iii) se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou adequadamente as matérias relevantes à controvérsia, ainda que de forma sucinta. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.
4. A aferição da correção na contagem do prazo prescricional exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.
5. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual, nas pretensões fundadas em responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AREsp n. 2.877.452/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.
6. Não se conhece do recurso especial pela alínea "c" quando ausente cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e sem demonstração da similitude fática entre os casos comparados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Precedente: REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.