STJAgInt no AREsp 3.039.344
Alegação de simulação: tribunal de justiça
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Alegação de simulação
- Tribunal de justiça
- Análise do conjunto fático-probatório
- Pretensão de reanalise
- Impossibilidade
- Incidência
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REANALISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 430 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM SEGUNDO GRAU ACERCA DO ASSUNTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova trazida aos autos, concluiu pela inexistência de simulação dos negócios jurídicos relativos ao contrato de compra e venda de imóvel e sua posterior locação. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.