Cumprimento de sentença: empresa em recuperação judicial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ.

1. O reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional exige a demonstração de omissão efetiva, não configurada quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, a questão suscitada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

2. A aceitação tácita da compensação e a ausência de impugnação oportuna configuram ato incompatível com o direito de recorrer, acarretando preclusão, cuja revisão, quando dependente de reanálise de provas, é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

3. O fato superveniente relativo à recuperação judicial, inclusive homologação de plano e novação, não afasta a preclusão consumativa quando o conjunto probatório revela anuência anterior da parte à compensação já determinada em sentença transitada em julgado. Agravo improvido.