Direito civil

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.219 E 1.248, V, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por inexistência de violação aos arts. 1.219 e 1.248, V, do Código Civil.

2. A controvérsia diz respeito a ação de resolução contratual c/c reintegração de posse, com pedidos de rescisão do contrato, reintegração de posse e devolução de valores com retenção de 30%.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, rescindiu o contrato, determinou a reintegração de posse, fixou devolução de valores com retenção de 30%, determinou correção monetária e juros, concedeu tutela de urgência e condenou ao pagamento de custas e honorários.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por seus fundamentos, negou provimento à apelação e majorou os honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de plantações de bucha e mandioca no imóvel configura acessão indenizável e dá ensejo ao direito de retenção, nos termos dos arts. 1.219 e 1.248, V, do Código Civil; e (ii) estabelecer se a análise da natureza jurídica das plantações demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o reconhecimento de benfeitorias ou acessões, em oposição a frutos, demanda reexame do conjunto probatório, vedado na via especial.

7. Quanto ao art. 1.248, V, do Código Civil, o acórdão aplicou o art. 96, §§ 2º e 3º, do Código Civil e qualificou mandioca e bucha como frutos; alterar essa premissa fática exigiria revolver a prova, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A classificação das plantações como frutos ou acessões, por depender de quem as realizou, é questão de fato insuscetível de reexame em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de comprovação de benfeitorias ou acessões no acórdão recorrido impede a aplicação dos arts. 1.219 e 1.248, V, do Código Civil, afastando o direito à indenização e à retenção."

Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 96, §§ 2º, 3º, 1.219, 1.248, V.

Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 1.886.674/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2020; STJ, AgRg no REsp n. 1.159.867/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.10.2010.