Omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica, da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no juízo de admissibilidade, da exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao reconhecimento da impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, indicada com precedentes contemporâneos; e (ii) saber se houve omissão na análise do pedido de afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se configura omissão quanto à impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão enfrentou a tese e assentou a ausência de demonstração de inaplicabilidade, superação ou distinção com precedentes contemporâneos.

5. Inexiste omissão na análise da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, porque o acórdão afastou a penalidade ao concluir pela ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ e conclui pela sua não demonstração. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado examinou a questão referente ao afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurada a manifesta inadmissibilidade".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, § 4º, e 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 182; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.760.825/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021.