Não admissão: ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. ART. 1.043 DO CPC. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu embargos de divergência manejados em face de acórdão da Terceira Turma desta Corte.

2. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, mediante cotejo analítico idôneo, nos termos do art. 1.043 do CPC.

3. Hipótese em que o acórdão embargado foi proferido considerando peculiaridades específicas do caso, no qual se reconheceu a existência de título judicial definitivo que condenou os réus - inclusive garantidores - ao adimplemento da obrigação, a partir de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.

4. Paradigmas invocados que tratam de situações distintas, implicando em ausência da identidade fática, inviável o conhecimento dos embargos de divergência. 4.1. Ainda que assim não fosse, a tese recursal não conduziria a resultado diverso, porquanto, embora a responsabilidade do garantidor hipotecário seja de natureza real e limitada ao bem dado em garantia, se esse garantidor agregar também a figura de fiador, responde pessoalmente pela dívida, nos termos do art. 818 do Código Civil.

5. Agravo interno a que se nega provimento.