Jurisprudências
STFHC 249.118 AgR
Acordo de não persecução penal: réu que se conformou com a recusa e não requereu pedido de reforma à Câmara de Revisão do MPF
Relator(a): Gilmar Mendes
- Acordo de não persecução penal
- Inviável acolhimento do pedido
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Acordo de não persecução penal. 3. Em caso de recusa de oferta do ANPP pelo membro do Ministério Público, cabe pedido de remessa dos autos ao órgão superior para análise de tal recusa. Réu que se conformou com a recusa e não requereu pedido de reforma à Câmara de Revisão do MPF. Inviável acolhimento do pedido. 4. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.