Interdito Proibitório: posse

Direito Processual Civil. Agravo Interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Interdito Proibitório. Posse. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA Súmulas N. 7 do STJ. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação de interdito proibitório com pedido de liminar, na qual a parte autora pleiteou proteção de posse contra atos de turbação e esbulho iminente.

2. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, confirmando-se a liminar e fixando-se honorários advocatícios em R$ 15.000,00. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente a ação e afastando a condenação por litigância de má-fé.

3. A parte agravante alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV, 567 e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação adequada e indevida aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação adequada e se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi indevida, considerando a alegação de que a controvérsia seria estritamente jurídica.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação, pois o Tribunal de origem analisou as questões relevantes e fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a alegação de posse do autor sobre o imóvel.

6. A revisão do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

7. A alegação de conexão com outro recurso (AREsp 2886197/MT) foi afastada, pois o desfecho do presente recurso estava condicionado à análise da ausência de prova de posse, o que também atraiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8 . Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A revisão de decisão que conclui pela ausência de posse do autor sobre o imóvel demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 2. A ausência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV; 567; 1.022, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31.8.2020.