Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC E URGÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 735/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo interno interposto por Companhia Jaguari de Energia contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 735 do STF. A agravante sustenta a inaplicabilidade do referido enunciado, em razão de ofensa aos requisitos do art. 300 do CPC e da urgência na tutela jurisdicional.

2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, assentando a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300 do CPC), diante dos impactos arquitetônicos e urbanísticos alegados, bem como a necessidade de prévio contraditório e ampla defesa.

3. Em sede de recurso especial, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária da decisão. Assim sendo, não cabe a revisão de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela provisória, por se tratar de decisão precária, conforme a Súmula n. 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

4. A mitigação da Súmula n. 735/STF somente se admite quando a concessão ou negativa da medida liminar importar ofensa direta à lei federal que a regulamenta, disp ensando a interpretação das normas de mérito, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa, o que não ocorre na hipótese.

5. A análise acerca da presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo), no caso concreto, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento.