Alegação de negativa de prestação jurisdicional e julgamento citra petita

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO VERIFICADAS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada na decisão.

2. Não há julgamento citra petita quando o órgão julgador aprecia os pedidos formulados na petição inicial e decide a controvérsia a partir de interpretação lógico-sistemática da pretensão deduzida, respeitando os limites objetivos da demanda. Precedentes.

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

4. A revisão das conclusões do acórdão quanto ao atendimento dos requisitos para a concessão de medida liminar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática e depende de análise concreta e fundamentada sobre a existência de abuso ou caráter protelatório do recurso.

6. Agravo interno não provido.