Vícios no julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas.

2. A parte embargante alegou omissão no acórdão embargado, sustentando que este não enfrentou a tese de erro de fato quanto à localização dos imóveis objeto da ação de reivindicação, o que afastaria a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Argumentou que o erro de premissa fática seria constatável pelo cotejo das próprias decisões judiciais, sem necessidade de reexame probatório.

3. A parte embargante também apontou violação aos artigos 1.228 do Código Civil e 141 e 492 do Código de Processo Civil, em razão do descompasso entre a área reivindicada na inicial e a área considerada no julgamento da apelação.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que autorizariam a oposição de embargos de declaração.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

6. Não há omissão na decisão embargada quando todas as questões suscitadas pelas partes são examinadas de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte.

7. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. Divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte não configuram contradição.

8. Não há obscuridade quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusão. Discordância quanto à interpretação dada pelo julgador não caracteriza obscuridade.

9. Não há erro material quando a decisão apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. Divergências interpretativas ou jurídicas não configuram erro material.

10. Os embargos de declaração apresentados refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não evidenciando a existência de vícios internos na decisão embargada.

IV. Dispositivo

11. Embargos de declaração rejeitados.