STJAgInt no REsp 1.965.981
Ecad: evento público
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Constitucional
- Ecad
- Evento público
- Base de cálculo
- Receita bruta
- Abusividade no caso concreto
- Análise de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. EVENTO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE ACESSO À CULTURA E AO LAZER. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 126/STJ.
1. Acerca da base de cálculo da cobrança de valores devidos a título de direitos autorais, não se nega que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica de que compete ao ECAD a fixação dos valores a título de direitos autorais.
2. No caso concreto, o tribunal de origem reconheceu que o percentual aplicado pelo ECAD seria abusivo e irrazoável, bem como violaria a boa-fé e os usos locais. Alterar essas conclusões demandaria reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3. Ao tratar do direito constitucional do cidadão de acesso à cultura e ao lazer, o tribunal de origem invoca o art. 6º da Constituição Federal, e este argumento não foi objeto de contestação via recurso extraordinário.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.