Alegação de omissão e contradição: pretensão de rediscussão da causa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.

2. No caso, não há contradição, pois as premissas e conclusões do provimento jurisdicional embargado guardam perfeita coerência entre si, ao afirmar a suficiência de indícios de autoria reconhecida pelas instâncias ordinárias e, com base nisso, aplicar o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça para vedar o revolvimento do acervo fático-probatório na via especial.

3. Quanto às alegadas omissões - ilicitude da pronúncia por uso de elementos inquisitoriais e ausência de indícios mínimos de autoria -, o acórdão embargado enfrentou diretamente a questão nuclear ao reafirmar que o Tribunal de origem demonstrou "a existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia, com a indicação de testemunhos que apontam diretamente para o recorrente", transcrevendo trechos do acórdão estadual com depoimentos colhidos em juízo, e concluindo pela necessidade de submissão ao Conselho de Sentença, o que afasta a tese de nulidade e insuficiência probatória na fase de pronúncia.

4. Embargos de declaração rejeitados.