Sistemática da repercussão geral: aplicação pelo tribunal de origem

Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Sistemática da repercussão geral. Aplicação pelo tribunal de origem. Ausência de teratologia. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, uma vez que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve usurpação de competência do Supremo na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem, a exigir a remessa do recurso extraordinário.

III. Razões de Decidir

3. O STF consolidou o entendimento segundo o qual a aplicação da sistemática da repercussão geral é da competência do órgão judiciário de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, sem necessidade de remessa do extraordinário ao Supremo (Rcl 42.193 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 9.9.2020).

4. Não se admite, em sede de reclamação, o reexame do enquadramento de teses de repercussão geral realizado pelos tribunais de origem, salvo em situações de manifesta teratologia, o que não se verifica no presente caso.

5. Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria o reexamine do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede reclamatória.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.