Cumprimento de sentença: homologação de laudo pericial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da impossibilidade de conhecer de matéria constitucional, inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação do laudo pericial; e (ii) a revisão das conclusões periciais e a aferição de violação aos limites do título executivo e à coisa julgada, na homologação do laudo, podem ser examinadas em recurso especial sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. O Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes e fundamentou adequadamente a solução adotada. Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

4. A pretensão de infirmar a consistência do laudo pericial e de reconhecer violação à coisa julgada e aos limites do título executivo demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, insuscetível de superação em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.