Responsabilidade civil: acidente

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME :

1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais em favor da segunda autora, em razão de contusão leve no braço direito, e afastou o pedido de indenização em favor da primeira autora (bebê), por ausência de comprovação de lesões decorrentes do acidente. As recorrentes pretendem a majoração do valor indenizatório e o reconhecimento do direito de indenização por danos morais da primeira autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização fixada em favor da segunda autora; (ii) estabelecer se é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à primeira autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A análise da existência de danos morais da primeira autora demanda reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais apenas quando irrisório ou exagerado, o que não se verifica na quantia de R$ 1.500,00 arbitrada em favor da segunda autora, considerada proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto.

5. O Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que a lesão da segunda autora foi leve, sem incapacidade laborativa, e que a primeira autora não apresentou sequelas do acidente, não havendo base fática para modificação dessa conclusão.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.