Instrumento de confissão de dívida: inépcia da inicial e cerceamento de defesa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. No caso, as instâncias de origem concluíram que o instrumento de confissão de dívida constitui prova escrita suficiente para a ação monitória, sendo desnecessária a juntada dos contratos antecedentes. A alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

2. O Tribunal estadual assentou que o instrumento de confissão de dívida possui autonomia jurídica em relação aos contratos que lhe deram origem, sendo desnecessária a juntada dos pactos antecedentes. Tal fundamento autônomo não foi especificamente impugnado no recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

3. A aferição de suposta genericidade do demonstrativo do débito, bem como a verificação de abusividade de cláusulas, demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.