Decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS: AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO; CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA N. 83/STJ); AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 211/STJ); ÓBICE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA N. 7/STJ). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, INCISO III, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, impõe-se ao recorrente cotejar a moldura fática assentada no acórdão recorrido com as teses do recurso especial, demonstrando a desnecessidade de revolvimento probatório. A mera afirmação genérica de que não há necessidade de análise de provas não satisfaz o ônus argumentativo.

2. A adequada impugnação do fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ requer a demonstração, por precedentes atuais e em quadro fático análogo, de que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou a realização de distinguishing idôneo. A alegação genérica de teratologia não supre tal exigência. A Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

3. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

4. Agravo em recurso especial não conhecido.