Honorários advocatícios sucumbenciais: solidariedade ativa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE ATIVA. PRESUNÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais é divisível e que a solidariedade ativa não se presume, nos termos dos arts. 257 e 265 do Código Civil.

2. A primeira alegação de omissão, relativa à reserva de 1/3 do imóvel em outro processo, foi implicitamente afastada pela premissa central do julgado, que reconheceu a autonomia do crédito do embargado e a natureza divisível da obrigação.

3. A segunda alegação de omissão, referente à atuação conjunta dos credores na execução, foi diretamente rechaçada pelo acórdão, que afirmou que a solidariedade resulta da lei ou da vontade expressa das partes, não podendo ser presumida de atos como o ajuizamento conjunto da execução.

4. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou introduzir novas teses recursais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

5. Não cabe oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionar matéria constitucional, pois tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102 da Constituição Federal.

6. Embargos de declaração rejeitados.