Omissão e/ou contradição não constatada: mero inconformismo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2. O decisum embargado foi claro ao afirmar que, apesar de este Superior Tribunal entender possível a incidência do princípio da insignificância aos delitos de porte de munição, no caso, justificada está a não aplicação do instituto.

3. Na hipótese, verificou-se que não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, ante a apreensão de quantidade razoável de munições, vale dizer, 11 cartuchos, calibre .38, de uso permitido.

4. Embargos de declaração rejeitados.