STJAgInt no AREsp 2.493.718
Insurgência recursal da parte demandada
Relator(a): Marco Buzzi
- Insurgência recursal da parte demandada
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Verba honorária recursal fixada pela instância de origem de maneira equivocada. Não obstante esta Colenda Corte entenda ser possível a fixação, de ofício, de honorários recursais pelo respectivo Órgão Colegiado, no caso em análise ela era incabível, porquanto não atendidos, cumulativamente, os requisitos elencados no art. 85, § 11, do CPC/15 para tanto . Não houve condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito em que interposto o recurso. 1.1 Em razão da ausência de recurso da parte adversa, deve ser mantido o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para evitar a ocorrência de reformatio in pejus.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.