STJAREsp 2.637.132
Ausência de publicação de pauta de julgamento: nulidade
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de publicação de pauta de julgamento
- Nulidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO.
I. Razões de decidir
1. A ausência de publicação da pauta de julgamento, ainda que na modalidade virtual, acarreta nulidade do julgado, notadamente quando a omissão causa prejuízo ao recorrente.
II. Dispositivo
2. Agravo em recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.