Astreintes: proporcionalidade e razoabilidade

Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula N. 7 do STJ. Agravo interno DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, mantendo a condenação ao cancelamento de hipoteca sobre imóveis adquiridos, sob pena de multa diária fixada em R$ 10.000,00.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ.

III. Razões de decidir

3. A Corte estadual concluiu que a multa diária de R$ 10.000,00 é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a expressividade econômica da parte agravante, a quantidade de imóveis com gravames pendentes e o prazo decorrido entre a determinação judicial e o efetivo cumprimento das obrigações.

4. A análise da proporcionalidade da multa foi fundamentada em circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de reexame de provas atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.