Execução de medida socioeducativa: substituição da semiliberdade por internação (art. 43, § 4º, i e II, da lei n. 12.594/2012 - sinase)

PROCESSO PENAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO (ART. 43, § 4º, I E II, DA LEI N. 12.594/2012 - SINASE). AUDIÊNCIA PRÉVIA. PARECER TÉCNICO. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS SUPERVENIENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E DE REFORMATIO IN PEJUS. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO-SANÇÃO (ART. 122, III, DO ECA) E SUBSTITUIÇÃO EXECUTÓRIA. COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A execução de medida socioeducativa possui natureza dinâmica, admitindo reavaliações e adequações, inclusive substituição por medida mais gravosa em situações excepcionais, desde que precedida de audiência prévia, amparada em parecer técnico e devidamente motivada. Previsão do art. 43, § 4º, I e II, da Lei n. 12.594/2012.

2. A substituição da semiliberdade por internação, deliberada em audiência concentrada e fundada em descumprimentos reiterados, agressões e ameaças registradas inclusive durante a internação-sanção, não viola a coisa julgada nem configura reformatio in pejus, por decorrer de incidente executório baseado em fatos supervenientes, distinto da internação-sanção do art. 122, III, do ECA. Precedentes.

3. A internação-sanção é resposta sancionatória temporária (até 90 dias), ao passo que a substituição executória excepcional é mecanismo de adequação pedagógica, condicionado a contraditório e suporte técnico, quando evidenciada a insuficiência da medida em curso.

4. É pacífico que não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão do relator segue jurisprudência consolidada, sujeita ao controle do órgão colegiado por meio de agravo regimental.

5. Ausente ilegalidade flagrante ou teratologia, mantém-se a decisão que reputou legítima a substituição da medida.

6. Agravo regimental não provido.