Cumprimento individual de sentença coletiva: alegação de negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 864/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO TÍTULO EXECUTIVO E DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. SELIC. ALEGADO ANATOCISMO. REVISÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. A revisão da conclusão adotada pela Corte de origem acerca da alegada inexigibilidade da obrigação, fundada no art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC; demanda reexame do conteúdo do título executivo e das premissas fático-probatórias do caso, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

4. A alteração da conclusão da Corte local acerca da metodologia de incidência da taxa Selic e da inexistência de anatocismo exige revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial.

5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.