Omissão: vício não constatado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Na hipótese, não se constata o vício suscitado. O acórdão embargado enfrentou, de modo claro e fundamentado, os elementos do decreto prisional e a inadequação das medidas cautelares alternativas, registrando a gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva e de influência sobre vítimas e testemunhas, bem como a divisão de tarefas e a movimentação financeira atípica.

3. Embargos de declaração rejeitados.